Caso fique inadimplente com a Anatel, além de multas e juros, a emissora estará impedida de renovar sua autorização até regularização da situação. Saiba como encontrar o número do Fistel e como imprimir o boleto.
Foto: Reprodução
Da redação
As emissoras de rádio e TV têm até o dia 31 de março para se regularizar com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), efetuando o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). Estas taxas são cobradas anualmente e têm como objetivo, respectivamente, custear as despesas do governo federal com a fiscalização das telecomunicações e fomentar os serviços de radiodifusão pública.
Consequências da inadimplência
Emissoras que não efetuarem o pagamento até a data limite enfrentarão não apenas a cobrança de multas e juros, mas também a possibilidade de terem sua outorga impedida de renovação ou solicitação de alterações técnicas, até que a situação seja regularizada junto à Anatel.
Como imprimir os boletos
Para facilitar o acesso aos boletos de pagamento, a Anatel disponibilizou um sistema online. Para emitir as guias, basta acessar este link, informar o CNPJ da emissora e o número do Fistel, que pode ser encontrado no boleto do ano anterior. A agência reforça que não enviará os boletos por Correios, sendo essencial a emissão diretamente pelo site.
Como encontrar o número do Fistel
Para aqueles que não possuem o número do Fistel em mãos, a Anatel oferece uma ferramenta de busca em seu site. Após inserir informações como UF, município e fase, o sistema lhe fornecerá o número do seu processo.
Ao selecionar o número do processo, será aberta uma nova página; nesta etapa, procure pela opção "Dados da Outorga". Um simples clique revelará, do lado direito da tela, o tão necessário número do Fistel. Esse código é a chave para acessar e imprimir os boletos de pagamento das taxas devidas, simplificando o caminho para manter sua emissora em conformidade com as obrigações legais.
Suporte e atendimento
Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, os responsáveis pelas emissoras podem entrar em contato com a Central de Atendimento da Anatel pelo telefone 1331 ou acessar o Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários no site focus.anatel.gov.br/focus.
A regularização das taxas é essencial para a continuidade da prestação dos serviços de radiodifusão, evitando transtornos legais e financeiros. As emissoras devem, portanto, se atentar ao prazo e providenciar o pagamento para garantir a conformidade com as normas da Anatel.
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