Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes é alvo de denúncia por prática de sobrepreço na merenda escolar na pandemia da Covid-19

Decretada em 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia da Covid-19 tornou-se um dos principais desafios do século a ser encarados pelos gestores públicos de todo o mundo

Foto: Divulgação

E não foi diferente na cidade pernambucana do Jaboatão dos Guararapes, município situado na Região Metropolitana do Recife.

No afã de tentar conter ou ao menos minimizar os impactos da doença, a então gestão, sob comando do ex-prefeito Anderson Ferreira (PL), decretou o fechamento de todas as unidades de ensino da rede municipal. E no centro do debate, a distribuição da merenda escolar sob a forma de "kits alimentares".

Esse período no qual as escolas permaneceram a portas fechadas durou aproximadamente um ano e meio, tendo o ano letivo de 2020, a exemplo, contabilizado cerca de apenas 24 dias. É aí onde começa o início do que pode vir a se tornar mais um escândalo envolvendo o uso do dinheiro público e que veio à tona por meio de uma denúncia feita pela advogada Maíra Vilar.

Embora as aulas estivessem totalmente suspensas em 2020, sob a gestão do ex-prefeito Anderson Ferreira, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes destinou à empresa M.C.P. Refeições Ltda. cerca de R$ 6,7 milhões referente à distribuição de refeições prontas. Cabe aqui ressaltar que, neste período, as escolas da rede municipal funcionaram por apenas 24 dias.

Essa quantia foi gasta à revelia de uma segunda onerosa medida que viria a ser tomada pela gestão à época: o fornecimento de cestas básicas. Assinado em março de 2020, o contrato com "a única empresa convidada", a M.C.P. Refeições Ltda., firmado com a prefeitura no valor de R$ 14.456.076,30, limitou-se apenas ao município do Jaboatão dos Guararapes. A informação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco.

Contratada perante à modalidade de dispensa de licitação, fato é que a M.C.P. Refeições Ltda. nunca havia chegado a operar, até então, com o fornecimento de "kits alimentação". Não obstante, ainda em 2020, a gestão deu início a uma nova contratação, desta vez, na modalidade de pregão eletrônico, onde observou-se indícios de direcionamento, resultando em um acréscimo aos cofres públicos de mais de R$ 2 milhões.

A prática, bem como algumas medidas colocadas em vigor para supostamente restringir a ampla concorrência, acabou sendo observada pelo TCE, ao adotar o acórdão TC 028.044/2014-2 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os fatos dispostos tornam-se ainda mais graves tendo em consideração que o vínculo entre a M.C.P. Refeições Ltda. e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes perdura até os dias de hoje, com acréscimos de quase 100% do valor dos contratos passados. Inclusive, a previsão para este ano de 2024 é de um gasto de mais de R$ 50 milhões, segundo dados do portal Tome Contas do TCE-PE.

E tudo isso diante de questionamentos de pais de alunos e autoridades da área nutricional em relação à qualidade da merenda ofertada aos alunos da rede municipal. 

Cabe aos órgãos de controle uma análise mais detalhada sobre o tema. E à população a cobrança e a fiscalização do erário.