Senado prorroga Perse até 2026 e impõe limite de R$ 15 Bilhões em incentivos fiscais

Programa de apoio ao setor de eventos tem renúncia fiscal limitada e redução de atividades beneficiadas

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da redação 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), essencial para o setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta inclui um limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e uma redução significativa no número de atividades beneficiadas, de 44 para 30.

Contexto histórico do Perse

Criado em 2021, em resposta às adversidades impostas pela pandemia de covid-19, o Perse foi uma medida crítica para sustentar um setor que sofreu paralisação quase total. Originalmente concebido como uma ponte para a recuperação econômica, o programa enfrentou debates intensos sobre sua continuidade e ajustes.

Detalhes da aprovação no Senado

A votação ocorreu em clima de consenso, refletindo um acordo bem-sucedido entre o Congresso e o governo federal. Apesar dos esforços anteriores do governo para finalizar os benefícios, a resistência de parlamentares e do setor afetado garantiu não apenas a extensão, mas também a adaptação das regras para garantir maior controle fiscal.

Mudanças específicas e impacto para as empresas

Segundo o projeto aprovado, as reduções nas alíquotas de quatro tributos federais — IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep — serão mantidas até dezembro de 2026, com a condição de respeitar o teto de custo fiscal estipulado. Para 2024, os benefícios estão assegurados para todas as empresas elegíveis. No entanto, para 2025 e 2026, somente Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep terão alíquotas zeradas. Importante destacar que empresas que não estavam ativas em março de 2022 estão excluídas do programa.

Opiniões e reações no congresso

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) destacou a importância do Perse para a justiça social e a integridade empresarial, defendendo a eficácia do programa apesar das controvérsias. A aprovação simbólica pelo Senado ressalta um endosso robusto ao ajuste proposto.

Próximos passos e vigilância fiscal

O projeto estipula um acompanhamento bimestral por parte da Receita Federal para assegurar a correta aplicação das isenções fiscais. Há uma expectativa positiva de que o presidente sancione a lei conforme acordado, sem vetos, mantendo a integridade do acordo firmado entre as partes interessadas.

Este marco regulatório não só assegura a continuidade do suporte ao setor de eventos, mas também impõe limites necessários para a responsabilidade fiscal, equilibrando estímulo econômico com supervisão adequada.