Proposta de privatização de áreas de acesso às praias brasileiras gera polêmica
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Da redação
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo Lula é contrário à proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê retirar o domínio da União sobre os terrenos de marinha e repassá-lo para controle de estados, municípios e até mesmo de particulares.
Contexto e debate
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou a ser discutida recentemente em audiência pública no Senado. A PEC havia sido aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, mas estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Posicionamentos e visibilidade
O governo Lula se posiciona de forma contrária a qualquer programa de privatização das praias públicas. O ministro Padilha destacou que a proposta atual pode cercear o acesso da população brasileira e criar verdadeiros ambientes privados. Ele reforçou que o governo vai trabalhar contrariamente na CCJ e que há tempo para discussão.
A audiência pública sobre o tema gerou repercussão nas redes sociais, com posicionamentos divergentes. A atriz Luana Piovani se manifestou contra a medida, enquanto o jogador de futebol Neymar Júnior se mostrou a favor da PEC.
Divergências e relatoria
Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Por outro lado, o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
Detalhes da PEC
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União. Ela transfere gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
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