Comissão de Constituição e Justiça discute emenda que busca endurecer política de drogas em meio a controvérsias e resistência
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Da redação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). Esta PEC foi aprovada pelo Senado em 16 de abril, em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
Detalhes da PEC
A proposta adiciona um inciso ao artigo 5º da Constituição, considerando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo o texto aprovado no Senado, deve-se distinguir entre traficante e usuário pelas circunstâncias específicas de cada caso, aplicando penas alternativas à prisão para usuários e oferecendo tratamento contra a dependência.
Trâmite na Câmara
Na CCJ da Câmara, o relator designado é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). Espera-se que ele apresente seu parecer na terça-feira. Qualquer deputado pode solicitar vista, o que adiaria a votação por pelo menos duas sessões do plenário. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara.
Contexto e reações
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro de 2023, quando a votação no STF estava 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha. No Senado, a medida foi aprovada com 53 votos favoráveis e nove contrários. O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização sem políticas públicas adequadas poderia agravar os problemas de saúde pública, segurança e proteção à infância.
Oposição e críticas
A proposta enfrenta resistência de parlamentares, especialistas e movimentos sociais. A organização Human Rights Watch (HRW) considera a medida um retrocesso na política de drogas do país. Andrea Carvalho, pesquisadora da HRW, afirmou que, em vez de perpetuar uma política fracassada, os parlamentares deveriam descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal e desenvolver estratégias de saúde eficazes.
Contexto legal
A PEC das Drogas é uma reação do Congresso ao julgamento em andamento no STF desde 2015, que analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Esta lei distingue usuários de traficantes, prevendo penas alternativas à prisão, como prestação de serviços comunitários e cursos educativos para usuários. A lei atual mantém a criminalização, mas não prevê prisão, sujeitando os usuários a inquéritos policiais e processos judiciais.
O julgamento do STF foi motivado pela defesa de um condenado que pedia que o porte de maconha para uso próprio deixasse de ser considerado crime, após ser detido com três gramas da substância.
Perspectivas
A análise da PEC 45/2023 pela CCJ é um passo crucial no debate sobre a política de drogas no Brasil. A decisão pode redefinir a abordagem do país em relação ao uso e posse de entorpecentes, refletindo uma disputa entre endurecimento penal e políticas de saúde pública.
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