Concurso da Prefeitura de Olinda terá cota para mães de crianças com deficiência

Projeto de Lei que promove a igualdade de oportunidades em concursos públicos municipais, para mães de crianças com doenças incapacitantes, foi protocolado na Câmara  

Sede da prefeitura de Olinda, em imagem de arquivo — Foto: Katherine Coutinho/g1

A Prefeitura de Olinda enviou para apreciação da Casa Legislativa, a criação do Projeto de Lei Municipal N. 008/2024 que estabelece a reserva de vagas para grupos específicos em concursos públicos no âmbito do Município de Olinda, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades às mães ou tutores de crianças com doenças incapacitantes, além disso, a reparação de desigualdades históricas a negros e índios.

"As mães de crianças atípicas merecem atenção especial, porque elas precisam dedicar a maior parte do seu tempo ao tratamento dos filhos e sabemos que isso restringe, consideravelmente, suas condições de participação na concorrência, justificando uma forma de tratamento diferenciado, já que passam a se dedicar quase de absolutamente aos filhos, através de verdadeiro ato de amor e renúncia de seus planos de vida", destacou o prefeito, Professor Lupércio.

O acesso ao serviço público deve se dar de forma igualitária, que se estabelece esta novidade legislativa, permitindo que Olinda, terra de oportunidades sociais, possa compreender que mães de crianças atípicas também podem, na medida de suas diferenças, participar em igualdade de condições com os demais, através da reserva de vagas para essas pessoas, de 5%. O projeto propõe ainda, a reserva de 22% das vagas para negros, 3% para índios.

A medida visa garantir condições equitativas para esses grupos na concorrência pública, seguindo exemplos de Legislação Federal e abordando situações não contempladas anteriormente. A Lei determina que essa reserva de vagas seja aplicada apenas em concursos com cinco ou mais vagas e prevê mecanismos para assegurar a veracidade das declarações dos candidatos, além de detalhar as condições de aplicação e a validade da norma por dez anos a partir de sua publicação.

O projeto segue para a tramitação na Câmara e após ser aprovado, já vai estar valendo para os próximos concursos do município.

Destaques do Projeto de Lei Municipal N. 008/2024:

Objetivo:
Promover a igualdade de oportunidades e reparar desigualdades históricas em concursos públicos no âmbito do Município de Olinda

Grupos Beneficiados:
Negros (pretos ou pardos): 22% das vagas
Índios: 3% das vagas
Mães ou tutores de crianças com doenças incapacitantes: 5% das vagas

Aplicabilidade:
A reserva de vagas será aplicada apenas em concursos públicos com cinco ou mais vagas

Normas e Verificação:
Cada candidato poderá concorrer apenas a uma das categorias beneficiadas além das vagas de ampla concorrência
A condição de doenças incapacitantes deve ser atestada por médico habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina (CREMEPE)
Editais de concursos públicos devem especificar o total de vagas reservadas para cada categoria

Critérios e Nomeação:
Candidatos aprovados dentro do número de vagas para ampla concorrência não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas
Vagas não preenchidas pelos grupos beneficiados serão revertidas para a ampla concorrência
A nomeação dos candidatos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade

Vigência:
A lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por dez anos

Importância:
Inclusão e Justiça: O projeto busca assegurar que grupos historicamente desfavorecidos tenham melhores oportunidades de ingressar no serviço público
Reparação Histórica: Alinha-se com normas federais que reconhecem a necessidade de corrigir injustiças sociais e históricas, especialmente em relação a negros e índios
Suporte às Mães e Tutores: Reconhece a importância do papel das mães e tutores de crianças com doenças incapacitantes, oferecendo condições mais justas de participação em concursos públicos