TCE instaura auditoria e suspende processo de R$ 20 milhões de sistema de bilhetagem eletrônica da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reacende a polêmica em torno do sistema municipal de transporte complementar do Jaboatão dos Guararapes

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco determinou a instauração de uma auditoria especial para, no prazo máximo de 60 dias, apurar eventuais irregularidades, por parte da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, na reestruturação de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte complementar da rede municipal, processo orçado em cerca de R$ 20 milhões. De acordo com o relatório do conselheiro Carlos Neves, a proposta apresentada pela gestão do prefeito Mano Medeiros (PL) "encarece a prestação do serviço e dificulta o acesso ao transporte público pela população".

A decisão menciona, entre outros aspectos, a falta de integração do sistema proposto pela prefeitura aos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Grande Recife Consórcio de Transportes, "o que imporia aos usuários a necessidade de adquirir dois tipos distintos de cartões de passagem".

Em cautelar expedida na quinta-feira (18), o órgão de controle suspendeu o processo instituído pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e determinou à gestão Mano Medeiros a adoção de ações concretas no sentido de buscar soluções para a integração dos sistema municipal aos demais vigentes ou para que demonstre a inviabilidade ou inconveniência da medida.

Outro fato apontado pelo TCE foi em relação à "irregularidade de constituição das cooperativas Cootrape e Copetransp, que subscreveram o contrato com as empresas KIM+ Tecnologia e Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente".

Histórico

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reacende a polêmica em torno do sistema municipal de transporte complementar do Jaboatão dos Guararapes. Recentemente, no Domingo de Páscoa, cinco pessoas morreram atropeladas por um micro-ônibus durante uma procissão religiosa na Ladeira do Adelaide, no bairro de Marcos Freire, quando um veículo, que não deveria estar em circulação na data, teria perdido o controle.

À época, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil (02011.000.141/2024) para apurar "a possível omissão do município na gestão do sistema complementar de transporte".

Alvo de polêmicas e críticas por parte de usuários e autoridades, principalmente quanto à precariedade da frota, o sistema de transporte complementar municipal segue sem ofertar estrutura adequada à população.

Medida Cautelar