Ministério Público instaura inquérito civil para apurar superfaturamento de merenda escolar no Jaboatão dos Guararapes

A quantia foi gasta à revelia de uma segunda onerosa medida que viria a ser tomada pela gestão à época: o fornecimento de cestas básicas

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A gestão do prefeito Mano Medeiros (PL) foi surpreendida com a decisão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de instaurar inquérito civil para apurar indícios de superfaturamento da merenda escolar nas unidades de ensino da rede municipal no período da pandemia da Covid-19. De acordo com portaria 02142.000.496/2023, publicada na segunda-feira (12), a prefeitura é ainda alvo de investigação por suspeita de fraude em licitações para aquisição dos insumos.

A denúncia contra as gestões de Anderson Ferreira (PL) e Mano Medeiros foi protocolada em abril pela advogada Maíra Vilar. A ação aponta que durante o governo do ex-prefeito, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes destinou à empresa M.C.P. Refeições Ltda. cerca de R$ 6,7 milhões, montante referente à distribuição de refeições prontas.

A quantia foi gasta à revelia de uma segunda onerosa medida que viria a ser tomada pela gestão à época: o fornecimento de cestas básicas. Assinado em março de 2020, o contrato com "a única empresa convidada", a M.C.P. Refeições Ltda., firmado com a prefeitura no valor de R$ 14.456.076,30, limitou-se apenas ao município do Jaboatão dos Guararapes. A informação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco.

Contratada perante a modalidade de dispensa de licitação, fato é que, até então, a M.C.P. Refeições Ltda. nunca havia chegado a operar com o fornecimento de "kits alimentação". Não obstante, ainda em 2020, a gestão deu início a uma nova contratação, desta vez, na modalidade de pregão eletrônico, onde observou-se indícios de direcionamento, resultando em um acréscimo aos cofres públicos de mais de R$ 2 milhões.

A prática, bem como algumas medidas colocadas em vigor para supostamente restringir a ampla concorrência, acabou sendo observada pelo TCE, ao adotar o acórdão TC 028.044/2014-2 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os fatos dispostos tornam-se ainda mais graves tendo em consideração que o vínculo entre a M.C.P. Refeições Ltda. e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes perdura até os dias de hoje, com acréscimos de quase 100% do valor dos contratos passados. Inclusive, a previsão para este ano de 2024 é de um gasto de mais de R$ 50 milhões, segundo dados do portal Tome Contas do TCE.