Câmara do Recife coloca em votação Lei de cannabis medicinal

O projeto de lei é uma iniciativa da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e conta com a coautoria de mais 25 vereadores e vereadoras de todo o espectro político.

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A Câmara Municipal do Recife analisa na próxima terça-feira (29), o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022, que estabelece as bases para a criação da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”. O projeto, protocolado pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), conta com o apoio de 25 coautores, correspondendo a dois terços da atual legislatura, sendo o maior apoio já registrado na história da Câmara a uma proposição.

Entre os coautores estão as vereadores e os vereadores: Alcides Cardoso (PL), Alcides Teixeira Neto (Avante), Aline Mariano (PSB), Almir Fernando (PSB), Chico Kiko (PSB), Dani Portela (PSOL), Dilson Batista (Avante), Doduel Varela (PSD), Eriberto Rafael (PSB), Fabiano Ferraz (MDB), Hélio Guabiraba (PSB), Ivan Moraes (PSOL), Jairo Britto (PT), Liana Cirne (PT), Marco Aurélio Filho (PV), Marcos di Bria Júnior (PSB), Natália de Menudo (PSB), Osmar Ricardo (PT), Paulo Muniz (PL), Prof. Mirinho (MDB), Rinaldo Júnior (PSB), Romerinho Jatobá (PSB), Samuel Salazar (MDB), Tadeu Calheiros (MDB) e Zé Neto (PSB).

O projeto estabelece as diretrizes para a criação da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”, com foco em assegurar o acesso desses medicamentos a pacientes cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente. A proposta regulamenta o uso terapêutico da cannabis no município, visando atender condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias. A “cannabis sp.” abrange todas as espécies da planta de gênero cannabis que possam ter finalidade terapêutica. 

Além do fornecimento dos medicamentos, a iniciativa prevê parcerias entre o poder público e organizações civis para garantir a produção e distribuição dentro das normas nacionais. Também poderão ser firmados convênios com entidades terapêuticas para promover campanhas educativas e incentivar eventos de conscientização. A política apoiará ainda pesquisas técnico-científicas sobre o uso medicinal da cannabis.

Para Cida Pedrosa, que é usuária do óleo de canabidiol para tratar dores crônicas, o debate em torno da cannabis e do seu uso medicinal, no Brasil, é carregado de muito preconceito e conservadorismo. “Enquanto perdemos tempo debatendo esse assunto com fundamentalistas e conservadores, milhares de pacientes perdem a oportunidade de um tratamento eficiente e digno. Enquanto vivermos sob a égide dessa equivocada ‘guerra às drogas’, que só mata gente preta e periférica, ficaremos a reboque dos países que inventaram essa guerra e hoje cultivam, pesquisam e vendem a preços exorbitantes esses fármacos”.

Os medicamentos distribuídos deverão seguir as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, em caso de importação, estar em conformidade com as normas sanitárias do país de origem. Todos os produtos precisarão apresentar certificados de análise especificando os teores de canabidiol e tetrahidrocanabinol.

A justificativa do projeto destaca a necessidade de oferecer alternativas terapêuticas que já demonstraram eficácia em estudos científicos. Segundo o texto, a regulamentação local pode ampliar o acesso e garantir maior segurança para pacientes e profissionais da saúde, reduzindo a dependência do mercado informal e ilegal. A proposta também busca fomentar o debate sobre a importância de uma política pública baseada em evidências científicas e direitos humanos.